AREsp 2503590 - ACORDAO

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Como a pena foi declarada extinta pelo cumprimento integral durante a tramitação, o pedido de indulto tornou-se sem objeto e o reconhecimento do indulto não altera a situação jurídica do agravante nem afeta o período depurador de reincidência de forma a configurar utilidade processual; ausente interesse recursal, manteve-se o acórdão que não recebeu o agravo em execução, nos termos do art. 577, parágrafo único, do CPP.

Parties
Agravante: DIVINO GRACIANO CUSTODIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Indulto, Extinção Da Pena Pelo Integral Cumprimento, Interesse Recursal, Agravo Em Execução, Art. 577, Parágrafo Único, CPP
Direito Penal Processo Penal Indulto Extinção Da Pena Pelo Integral Cumprimento Interesse Recursal Agravo Em Execução Art. 577, Parágrafo Único, CPP

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Parties

DIVINO GRACIANO CUSTODIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção da pena pelo integral cumprimento prejudica o reconhecimento do indulto
  2. 2 Existência de interesse recursal na interposição do agravo em execução diante da superveniente extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Como a pena foi declarada extinta pelo cumprimento integral durante a tramitação, o pedido de indulto tornou-se sem objeto e o reconhecimento do indulto não altera a situação jurídica do agravante nem afeta o período depurador de reincidência de forma a configurar utilidade processual; ausente interesse recursal, manteve-se o acórdão que não recebeu o agravo em execução, nos termos do art. 577, parágrafo único, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Manter o acórdão recorrido que deixou de receber o agravo em execução por ausência de interesse recursal