REsp 2186329 - DECISAO

REsp 2186329 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a condenada foi condenada por tráfico de drogas, crime impeditivo nos termos do art. 1º, inciso XVII, do Decreto nº 11.846/2023, e a multa aplicada supera o valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais (Portaria nº 75/2012, R$20.000,00), além de não haver comprovação da incapacidade econômica para quitação, não se configurando, assim, os requisitos do art. 2º, inciso X, do referido Decreto.

Parties
Recorrente: Emilia Aparecida Rodrigues; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Final)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Indulto, Pena De Multa, Crimes Impeditivos, Tráfico De Drogas, Execução Fiscal
Direito Penal Execução Penal Indulto Pena De Multa Crimes Impeditivos Tráfico De Drogas Execução Fiscal

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Parties

Emilia Aparecida Rodrigues

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de indulto natalino da pena de multa previsto no art. 2º, inciso X, do Decreto Presidencial nº 11.846/2023
  2. 2 Incidência de crime impeditivo (tráfico de drogas) previsto no art. 1º, inciso XVII do Decreto
  3. 3 Verificação do valor da multa em relação ao mínimo para ajuizamento de execuções fiscais (Portaria nº 75/2012)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a condenada foi condenada por tráfico de drogas, crime impeditivo nos termos do art. 1º, inciso XVII, do Decreto nº 11.846/2023, e a multa aplicada supera o valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais (Portaria nº 75/2012, R$20.000,00), além de não haver comprovação da incapacidade econômica para quitação, não se configurando, assim, os requisitos do art. 2º, inciso X, do referido Decreto.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Publique-se