HC 976851 - DECISAO

HC 976851 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se, por analogia, a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, inexistindo flagrante ilegalidade que permita a superação dessa súmula; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210, do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ELIZANDRO TORRES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Indulto, Presunção De Inocência, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Presunção De Inocência Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELIZANDRO TORRES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator no tribunal a quo
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF por analogia
  3. 3 Possibilidade de indeferimento de indulto com base em processo penal ainda pendente versus exigência de fundamentação objetiva prevista no Decreto n. 12.338/2024, art. 1º, §4º

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se, por analogia, a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, inexistindo flagrante ilegalidade que permita a superação dessa súmula; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210, do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.