REsp 2070364 - DECISAO

REsp 2070364 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, nos termos do art. 42 do Código Penal e da jurisprudência desta Corte, o tempo de prisão provisória cumprido anteriormente à publicação do Decreto Presidencial n. 8.615/2015 pode ser computado para aferir o requisito objetivo de concessão do indulto, não havendo vedação legal que impeça tal cômputo, razão pela qual a decisão que concedeu o indulto foi mantida.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Espírito Santo; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Agravado: reeducando/agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial improvido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Indulto, Prisão Provisória, Cômputo Do Tempo De Prisão Provisória, Decreto Presidencial
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Prisão Provisória Cômputo Do Tempo De Prisão Provisória Decreto Presidencial

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Parties

Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador De Origem

reeducando/agravado

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cômputo do tempo de prisão provisória para aferir o requisito objetivo de concessão de indulto previsto no Decreto Presidencial n. 8.615/2015
  2. 2 Se é requisito que a sentença condenatória tenha sido proferida antes da publicação do decreto para a concessão do indulto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, nos termos do art. 42 do Código Penal e da jurisprudência desta Corte, o tempo de prisão provisória cumprido anteriormente à publicação do Decreto Presidencial n. 8.615/2015 pode ser computado para aferir o requisito objetivo de concessão do indulto, não havendo vedação legal que impeça tal cômputo, razão pela qual a decisão que concedeu o indulto foi mantida.

Court Disposition

Recurso especial improvido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se