HC 955270 - DECISAO

HC 955270 - DECISAO

Considerando a alteração da situação fática informada pelo Juízo da execução penal, que constatou o término do cumprimento da pena do paciente, verificou-se a perda de objeto da impetração, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: GABRIEL MANOEL VENÂNCIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo do Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM UR5 - Comarca de Presidente Prudente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Indulto, Perda De Objeto, Cálculo Da Pena, Decreto N. 11.846/2023
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Indulto Perda De Objeto Cálculo Da Pena Decreto N. 11.846/2023

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Parties

GABRIEL MANOEL VENÂNCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo do Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM UR5 - Comarca de Presidente Prudente

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 pedido de indulto com fundamento no Decreto n. 11.846/2023
  2. 2 indeferimento do indulto pelo juízo de execução
  3. 3 negativa do agravo na corte estadual

Ratio Decidendi

Considerando a alteração da situação fática informada pelo Juízo da execução penal, que constatou o término do cumprimento da pena do paciente, verificou-se a perda de objeto da impetração, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.