RHC 207252 - DECISAO

RHC 207252 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as teses suscitadas não foram analisadas pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento desta Corte implicaria indevida supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, o recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: JEFERSON FERREIRA DA SILVA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Coisa Julgada, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Segurança Jurídica
Execução Penal Habeas Corpus Indulto Coisa Julgada Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Segurança Jurídica

Case Brief

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Parties

JEFERSON FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 restabelecimento do indulto concedido e posterior revogação
  2. 2 alegação de trânsito em julgado da decisão concessiva do indulto
  3. 3 inadequação da via eleita (uso do habeas corpus)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as teses suscitadas não foram analisadas pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento desta Corte implicaria indevida supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, o recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.