HC 911779 - DECISAO

HC 911779 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para restabelecer o indulto concedido em primeiro grau, porque, considerando-se o somatório das penas e incluindo a condenação por roubo entre as não indultáveis (não excluída), o cumprimento mínimo exigido pelo Decreto n. 11.846/2023 era de 12 anos, 10 meses e 23 dias, e o paciente havia cumprido 16 anos, 8 meses e 10 dias até 25/12/2023, preenchendo assim os requisitos legais ao abrigo do art. 9º do referido decreto.

Parties
Paciente: RODRIGO VASCONCELOS BRANT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; ordem de habeas corpus concedida para determinar o restabelecimento do indulto concedido pelo Juízo das execuções com fundamento no Decreto n. 11.846/23, nos termos da decisão de fls. 8/13.
Legal Topics
Indulto, Cumprimento De Pena, Soma De Penas, Crime Impeditivo, Embargos De Declaração
Execução Penal Habeas Corpus Indulto Presidencial Processo Penal Indulto Cumprimento De Pena Soma De Penas Crime Impeditivo +1 more

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Parties

RODRIGO VASCONCELOS BRANT

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se o cumprimento integral da pena do crime impeditivo é exigido ou apenas 2/3 conforme o Decreto n. 11.846/2023
  2. 2 como se deve proceder à soma das penas para fins de verificação dos requisitos do indulto
  3. 3 efeito de condenação por crime hediondo sobre a concessão do indulto

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para restabelecer o indulto concedido em primeiro grau, porque, considerando-se o somatório das penas e incluindo a condenação por roubo entre as não indultáveis (não excluída), o cumprimento mínimo exigido pelo Decreto n. 11.846/2023 era de 12 anos, 10 meses e 23 dias, e o paciente havia cumprido 16 anos, 8 meses e 10 dias até 25/12/2023, preenchendo assim os requisitos legais ao abrigo do art. 9º do referido decreto.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; ordem de habeas corpus concedida para determinar o restabelecimento do indulto concedido pelo Juízo das execuções com fundamento no Decreto n. 11.846/23, nos termos da decisão de fls. 8/13.

Orders

  • Restabelecer o indulto concedido pelo Juízo das execuções com fundamento no Decreto n. 11.846/23, nos termos da decisão de fls. 8/13 dos autos.
  • Publique-se.