HC 959524 - DECISAO

HC 959524 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para reconhecer o indulto natalino em relação ao crime de peculato (art. 312 do CP) e extinguir a punibilidade do paciente, porque: (i) o paciente foi condenado a 2 anos de reclusão pelo peculato, enquadrando-se na exceção do art. 1º, V, do Decreto n. 11.846/2023 (pena não superior a 4 anos), de modo que o delito não se mostra impeditivo; (ii) em concurso de crimes na mesma ação penal aplica-se o art. 76 do CP, de sorte que a pena de reclusão pelo peculato é a que se executa primeiramente; (iii) o paciente cumpriu 11 meses entre 17/1/2022 e 16/12/2022, superior a 1/4 da pena de 2 anos exigida pelo art. 2º, I, do Decreto; e (iv) a falta grave homologada...

Parties
Paciente: ULISSES NYLAND; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida para reconhecer o indulto quanto ao crime do art. 312 do Código Penal e extinguir a punibilidade do paciente
Legal Topics
Indulto, Comutação De Penas, Peculato (art. 312 Cp), Concurso De Crimes, Decreto Presidencial 11.846/2023, Art. 76 Do Código Penal, Art. 111 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Comutação De Penas Peculato (art. 312 Cp) Concurso De Crimes Decreto Presidencial 11.846/2023 +2 more

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Parties

ULISSES NYLAND

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Decreto n. 11.846/2023 para concessão de indulto frente a condenações múltiplas
  2. 2 Incidência da exceção do art. 1º, V, do Decreto quanto ao peculato condenado a pena inferior a 4 anos
  3. 3 Efeito do art. 76 do Código Penal sobre a ordem de execução das penas em concurso de crimes

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para reconhecer o indulto natalino em relação ao crime de peculato (art. 312 do CP) e extinguir a punibilidade do paciente, porque: (i) o paciente foi condenado a 2 anos de reclusão pelo peculato, enquadrando-se na exceção do art. 1º, V, do Decreto n. 11.846/2023 (pena não superior a 4 anos), de modo que o delito não se mostra impeditivo; (ii) em concurso de crimes na mesma ação penal aplica-se o art. 76 do CP, de sorte que a pena de reclusão pelo peculato é a que se executa primeiramente; (iii) o paciente cumpriu 11 meses entre 17/1/2022 e 16/12/2022, superior a 1/4 da pena de 2 anos exigida pelo art. 2º, I, do Decreto; e (iv) a falta grave homologada...

Court Disposition

ordem concedida para reconhecer o indulto quanto ao crime do art. 312 do Código Penal e extinguir a punibilidade do paciente

Orders

  • Conceder indulto em relação ao crime do art. 312 do Código Penal
  • Extinguir a punibilidade da pena do paciente com fundamento no art. 107, II, do Código Penal