HC 968681 - DECISAO

HC 968681 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque não se demonstra constrangimento ilegal à liberdade de locomoção: a multa penal é tratada como dívida de valor não conversível em detenção (ADI 3150) e, salvo prova de risco concreto à liberdade, o habeas corpus não é meio adequado para impugnar decisão sobre pena de multa, aplicando-se por analogia a Súmula 693/STF; assim, não há risco atual de restrição da locomoção que autorize concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: GABRIEL CARLOS DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço da impetração.
Legal Topics
Indulto, Pena De Multa, Habeas Corpus, Súmula 693/stf, Tráfico De Drogas, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Indulto Pena De Multa Habeas Corpus Súmula 693/stf +2 more

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Parties

GABRIEL CARLOS DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de indulto a condenados por tráfico de drogas, inclusive na forma privilegiada
  2. 2 cabimento de habeas corpus para discutir extinção da punibilidade da pena de multa
  3. 3 risco à liberdade de locomoção em razão de dívida por pena de multa

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque não se demonstra constrangimento ilegal à liberdade de locomoção: a multa penal é tratada como dívida de valor não conversível em detenção (ADI 3150) e, salvo prova de risco concreto à liberdade, o habeas corpus não é meio adequado para impugnar decisão sobre pena de multa, aplicando-se por analogia a Súmula 693/STF; assim, não há risco atual de restrição da locomoção que autorize concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Não conheço da impetração.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.