HC 969277 - DECISAO

HC 969277 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para apreciação do pedido de indulto, que deve ser discutido por agravo em execução (art. 197 da Lei de Execução Penal); conhecer da matéria não apreciada pelo tribunal de origem configuraria supressão de instância, vedada ao STJ.

Parties
Paciente: SIDNEI SANTOS CATABRIGA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Indulto, Habeas Corpus, Agravo Em Execução, Supressão De Instância, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Habeas Corpus Agravo Em Execução Supressão De Instância Lei Maria Da Penha

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Parties

SIDNEI SANTOS CATABRIGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para apreciação de pedido de indulto
  2. 2 Se o paciente atende aos requisitos do indulto presidencial invocado
  3. 3 Se o Superior Tribunal de Justiça pode examinar matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias sem supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para apreciação do pedido de indulto, que deve ser discutido por agravo em execução (art. 197 da Lei de Execução Penal); conhecer da matéria não apreciada pelo tribunal de origem configuraria supressão de instância, vedada ao STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.