HC 969409 - DECISAO

HC 969409 - DECISAO

A paciente não cumpriu, até 25 de dezembro de 2023, o requisito temporal de um terço da pena exigido pelo artigo 2º, inciso XII, do Decreto Presidencial nº 11.846/2023, razão pela qual não faz jus ao indulto, que é ato privativo do Presidente da República e deve observar estritamente os critérios legais.

Parties
Paciente: LETICIA DE PAULO PEREIRA DIONIZIO; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial, Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Decreto Presidencial Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

LETICIA DE PAULO PEREIRA DIONIZIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante preenche os requisitos legais do Decreto Presidencial nº 11.846/2023, art. 2º, inciso XII, para concessão de indulto
  2. 2 Alcance da competência presidencial e interpretação estrita dos critérios de indulto

Ratio Decidendi

A paciente não cumpriu, até 25 de dezembro de 2023, o requisito temporal de um terço da pena exigido pelo artigo 2º, inciso XII, do Decreto Presidencial nº 11.846/2023, razão pela qual não faz jus ao indulto, que é ato privativo do Presidente da República e deve observar estritamente os critérios legais.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se. Intimem-se.