HC 960590 - DECISAO

HC 960590 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade. O Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado desta Corte de que, para fins de concessão de indulto/ comutação, a natureza do delito deve ser aferida na data de edição do decreto presidencial aplicável, e tal critério decorre da prerrogativa discricionária do Presidente da República nos termos do art. 84, XII, da CF, não configurando violação ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.

Parties
Paciente: EVANDRO ALVES PINHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Natureza Do Crime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Competência Presidencial Para Indulto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Natureza Do Crime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

EVANDRO ALVES PINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza do crime deve ser aferida na data do cometimento ou na data de edição do decreto presidencial para fins de concessão de indulto
  2. 2 Se há violação ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, CF) pela aferição da natureza do crime na data do decreto
  3. 3 Se cabe habeas corpus quando existir recurso legalmente previsto ou apenas em presença de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade. O Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado desta Corte de que, para fins de concessão de indulto/ comutação, a natureza do delito deve ser aferida na data de edição do decreto presidencial aplicável, e tal critério decorre da prerrogativa discricionária do Presidente da República nos termos do art. 84, XII, da CF, não configurando violação ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se