REsp 2180221 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque o Decreto Presidencial n. 11.846/2023 contém vedação expressa ao indulto para crimes hediondos ou equiparados e para o tráfico ilícito de drogas, e a multa penal mantém natureza de sanção criminal, de modo que a proibição abrange a pena de multa; ademais, o Judiciário deve limitar-se ao exame dos requisitos fixados pelo ato presidencial.

Parties
Recorrente: MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA; Órgão De Origem/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nega-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Indulto, Pena De Multa, Tráfico De Drogas, Equiparação a Crime Hediondo, Decreto Presidencial Nº 11.846/2023
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Pena De Multa Tráfico De Drogas Equiparação a Crime Hediondo Decreto Presidencial Nº 11.846/2023

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Parties

MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da vedação ao indulto prevista no Decreto n. 11.846/2023 sobre a pena de multa aplicada por crime de tráfico de drogas equiparado a hediondo
  2. 2 Natureza jurídica da pena de multa (dívida de valor vs. sanção penal)
  3. 3 Limites da atuação do Poder Judiciário na concessão de indulto e exame dos requisitos do decreto presidencial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Decreto Presidencial n. 11.846/2023 contém vedação expressa ao indulto para crimes hediondos ou equiparados e para o tráfico ilícito de drogas, e a multa penal mantém natureza de sanção criminal, de modo que a proibição abrange a pena de multa; ademais, o Judiciário deve limitar-se ao exame dos requisitos fixados pelo ato presidencial.

Court Disposition

nega-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.