HC 944273 - DECISAO

HC 944273 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque o paciente possui condenações por crimes considerados impeditivos ao indulto nos termos do art. 7º do Decreto n. 11.302/2022 (roubo qualificado e tráfico de drogas) e não comprovou o cumprimento integral das penas relativas a esses crimes; conforme entendimento do STF e adoção pela Terceira Seção do STJ, quando a unificação de penas deixa remanescente cumprimento relativo a crime impeditivo, o indulto não é cabível.

Parties
Paciente: GLEIBSON DE SOUZA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial, Crimes Impeditivos, Unificação De Penas, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Decreto Presidencial Crimes Impeditivos Unificação De Penas Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GLEIBSON DE SOUZA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente faz jus ao indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.846/2023 (art. 2º, I)
  2. 2 Se o pedido formulado com base no art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 poderia ser conhecido após modificação de fundamento
  3. 3 Se, na hipótese de unificação de penas, remanesce tempo a cumprir referente a crime impeditivo previsto no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque o paciente possui condenações por crimes considerados impeditivos ao indulto nos termos do art. 7º do Decreto n. 11.302/2022 (roubo qualificado e tráfico de drogas) e não comprovou o cumprimento integral das penas relativas a esses crimes; conforme entendimento do STF e adoção pela Terceira Seção do STJ, quando a unificação de penas deixa remanescente cumprimento relativo a crime impeditivo, o indulto não é cabível.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.