HC 928001 - DECISAO

HC 928001 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o juízo das execuções do Tribunal de Justiça de Santa Catarina extinguiu a punibilidade da paciente em 19/12/2024 por concessão de indulto, tornando o pedido sem objeto.

Parties
Paciente: DALIANE APARECIDA DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Extinção Da Punibilidade, Habeas Corpus, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Extinção Da Punibilidade Habeas Corpus Perda De Objeto

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Parties

DALIANE APARECIDA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 concessão de indulto nos termos do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 extinção da punibilidade nos termos do art. 107, II, do Código Penal
  3. 3 prejuízo por perda de objeto em razão de decisão superveniente do juízo das execuções

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o juízo das execuções do Tribunal de Justiça de Santa Catarina extinguiu a punibilidade da paciente em 19/12/2024 por concessão de indulto, tornando o pedido sem objeto.

Court Disposition

julgo prejudicado o habeas corpus

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.