HC 951452 - DECISAO

HC 951452 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque o paciente não cumpriu, até a data da publicação do Decreto nº 11.846/2023 (25/12/2023), a fração mínima de 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo (homicídio qualificado), requisito objetivo exigido pelo art. 9º, parágrafo único, do referido decreto, impedindo a concessão do indulto quanto aos demais crimes.

Parties
Paciente: ROGERIO CEZAR DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial Que Opinou: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Denegado o habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Crimes Hediondos, Requisito Objetivo (2/3 Da Pena), Decreto N. 11.846/2023
Execução Penal Processual Penal Direito Penal Indulto Comutação De Pena Crimes Hediondos Requisito Objetivo (2/3 Da Pena) Decreto N. 11.846/2023

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Parties

ROGERIO CEZAR DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial Que Opinou

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 9º, parágrafo único, do Decreto n. 11.846/2023 em caso de concurso de crimes
  2. 2 Necessidade de cumprimento de 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo para concessão do indulto
  3. 3 Qualificação do homicídio qualificado como crime hediondo e, portanto, impeditivo do benefício

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque o paciente não cumpriu, até a data da publicação do Decreto nº 11.846/2023 (25/12/2023), a fração mínima de 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo (homicídio qualificado), requisito objetivo exigido pelo art. 9º, parágrafo único, do referido decreto, impedindo a concessão do indulto quanto aos demais crimes.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.