HC 969985 - DECISAO

HC 969985 - DECISAO

O Decreto nº 11.846/2023, em seu art.1º, XVII, não incluiu expressamente o art.33, §4º da Lei nº 11.343/2006 entre os crimes que não alcançam o indulto, e o art.2º, X do Decreto contempla a concessão do indulto à pena de multa nas hipóteses ali previstas; assim, a vedação constitucional e o art.44 da Lei de Drogas não impedem, por si sós, a aplicação do dispositivo do Decreto aos condenados por tráfico privilegiado na situação dos autos. O Tribunal de origem utilizou fundamentação inidônea ao cassar o indulto, razão pela qual a ordem foi concedida para anular o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que declarou extinta a pena de multa.

Parties
Paciente: KEVIN ADRIAN ATILIO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para anular o acórdão no Agravo de Execução Penal nº 0006127-18.2024.8.26.0032 e restabelecer a decisão de primeiro grau que reconheceu o indulto e declarou extinta a pena de multa no Processo nº 1500089-85.2020.8.26.0603.
Legal Topics
Indulto, Tráfico Privilegiado, Pena De Multa, Decreto Nº 11.846/2023, Interpretação Constitucional
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Tráfico Privilegiado Pena De Multa Decreto Nº 11.846/2023 Interpretação Constitucional

Case Brief

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Parties

KEVIN ADRIAN ATILIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 alcance do Decreto nº 11.846/2023 quanto aos condenados pelo art.33, §4º da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 vedação constitucional à concessão de indulto para tráfico de entorpecentes (art.5º, XLIII, CF)
  3. 3 interpretação do art.44 da Lei nº 11.343/2006 quanto ao indulto

Ratio Decidendi

O Decreto nº 11.846/2023, em seu art.1º, XVII, não incluiu expressamente o art.33, §4º da Lei nº 11.343/2006 entre os crimes que não alcançam o indulto, e o art.2º, X do Decreto contempla a concessão do indulto à pena de multa nas hipóteses ali previstas; assim, a vedação constitucional e o art.44 da Lei de Drogas não impedem, por si sós, a aplicação do dispositivo do Decreto aos condenados por tráfico privilegiado na situação dos autos. O Tribunal de origem utilizou fundamentação inidônea ao cassar o indulto, razão pela qual a ordem foi concedida para anular o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que declarou extinta a pena de multa.

Court Disposition

Ordem concedida para anular o acórdão no Agravo de Execução Penal nº 0006127-18.2024.8.26.0032 e restabelecer a decisão de primeiro grau que reconheceu o indulto e declarou extinta a pena de multa no Processo nº 1500089-85.2020.8.26.0603.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal nº 0006127-18.2024.8.26.0032
  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que reconheceu o indulto e declarou extinta a pena de multa no Processo nº 1500089-85.2020.8.26.0603