REsp 2127532 - DECISAO

REsp 2127532 - DECISAO

Entendeu-se que o art.7º, VI do Decreto 11.302/2022 excepciona expressamente o tráfico privilegiado da vedação ao indulto prevista no art.5º, constituindo norma especial que afasta a regra geral; aplicar o limite do art.5º tornaria ineficaz a exceção do art.7º, VI, e por coincidir com precedentes do STJ e com o tratamento jurídico mais benéfico ao tráfico privilegiado, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: sentenciada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto, Tráfico Privilegiado, Decreto 11.302/2022, Interpretação De Normas Penais
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Tráfico Privilegiado Decreto 11.302/2022 Interpretação De Normas Penais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

sentenciada

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto a condenado por tráfico privilegiado
  2. 2 Interpretação dos arts. 5º e 7º, VI do Decreto 11.302/2022
  3. 3 Incidência da pena máxima em abstrato versus exceção prevista no art.7º, VI

Ratio Decidendi

Entendeu-se que o art.7º, VI do Decreto 11.302/2022 excepciona expressamente o tráfico privilegiado da vedação ao indulto prevista no art.5º, constituindo norma especial que afasta a regra geral; aplicar o limite do art.5º tornaria ineficaz a exceção do art.7º, VI, e por coincidir com precedentes do STJ e com o tratamento jurídico mais benéfico ao tráfico privilegiado, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.