REsp 2195928 - DECISAO

REsp 2195928 - DECISAO

Converteu-se o agravo em recurso especial e indicou-se a sua análise preliminar de afetação ao rito dos recursos repetitivos, determinando-se a abertura de vista ao Ministério Público Federal por 15 dias para manifestação sobre a admissibilidade do recurso como representativo da controvérsia, bem como intimando-se as partes para, em igual prazo, apresentarem manifestações escritas sobre a seleção do recurso como candidato à afetação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (convertido De Agravo) / Conversão Em Recurso Especial E Análise Preliminar De Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Abertura De Vista Ao Ministério Público Federal Por 15 Dias
Outcome
recurso convertido em recurso especial e indicado para análise preliminar de afetação ao rito dos recursos repetitivos
Legal Topics
Indulto, Pena De Multa, Tráfico De Drogas, Recursos Repetitivos, Afetação, Decreto Presidencial N. 11.846/2023, RISTJ
Direito Penal Direito Processual Direito Constitucional Indulto Pena De Multa Tráfico De Drogas Recursos Repetitivos Afetação +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (convertido De Agravo) / Conversão Em Recurso Especial E Análise Preliminar De Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Abertura De Vista Ao Ministério Público Federal Por 15 Dias

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de indulto à pena de multa imposta por condenação pelo crime de tráfico de drogas com base nos arts. 2º e 8º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023
  2. 2 admissibilidade do recurso especial como representativo da controvérsia e sua afetação ao rito dos recursos repetitivos nos termos dos arts. 256 a 256-D do RISTJ

Ratio Decidendi

Converteu-se o agravo em recurso especial e indicou-se a sua análise preliminar de afetação ao rito dos recursos repetitivos, determinando-se a abertura de vista ao Ministério Público Federal por 15 dias para manifestação sobre a admissibilidade do recurso como representativo da controvérsia, bem como intimando-se as partes para, em igual prazo, apresentarem manifestações escritas sobre a seleção do recurso como candidato à afetação.

Court Disposition

recurso convertido em recurso especial e indicado para análise preliminar de afetação ao rito dos recursos repetitivos

Orders

  • Conversão do agravo em recurso especial.
  • Indicação do processo para análise preliminar de afetação ao rito dos recursos repetitivos, nos termos dos arts. 256 a 256-D do RISTJ.