HC 968344 - DECISAO

HC 968344 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, por regra, não deva ser conhecido, revelou-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem ao cassar o indulto à pena de multa, porque o art. 2º, X, do Decreto Presidencial n.º 11.846/2023 autoriza expressamente o indulto à pena de multa quando preenchidos seus requisitos e o tráfico na forma privilegiada (§4º do art. 33) não é considerado hediondo para fins de impedir a concessão; preenchidos os requisitos do decreto, o benefício deve ser concedido, de modo que o STJ concedeu o habeas corpus de ofício, cassou o acórdão e restabeleceu a decisão do juízo da execução penal que extinguiu a punibilidade e a pena de multa.

Parties
Paciente: CESAR ALESSANDRO DE SOUSA; Agravante/recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Órgão Julgador a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça, Substitutivo De Recurso Próprio (impetração Não Conhecida, Salvo Flagrante Ilegalidade)
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cassado; restabelecida decisão do juízo da execução penal que extinguiu a punibilidade e a pena de multa.
Legal Topics
Indulto, Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Pena De Multa, Hediondez, Habeas Corpus Substitutivo, Competência Presidencial
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Pena De Multa Hediondez Habeas Corpus Substitutivo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CESAR ALESSANDRO DE SOUSA

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça, Substitutivo De Recurso Próprio (impetração Não Conhecida, Salvo Flagrante Ilegalidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e exceção por flagrante ilegalidade
  2. 2 possibilidade de concessão de indulto à pena de multa prevista no art. 2º, X, do Decreto Presidencial n.º 11.846/2023
  3. 3 incidência ou não da vedação constitucional e legal ao indulto para condenados por tráfico de drogas na modalidade privilegiada (§4º do art. 33)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, por regra, não deva ser conhecido, revelou-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem ao cassar o indulto à pena de multa, porque o art. 2º, X, do Decreto Presidencial n.º 11.846/2023 autoriza expressamente o indulto à pena de multa quando preenchidos seus requisitos e o tráfico na forma privilegiada (§4º do art. 33) não é considerado hediondo para fins de impedir a concessão; preenchidos os requisitos do decreto, o benefício deve ser concedido, de modo que o STJ concedeu o habeas corpus de ofício, cassou o acórdão e restabeleceu a decisão do juízo da execução penal que extinguiu a punibilidade e a pena de multa.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cassado; restabelecida decisão do juízo da execução penal que extinguiu a punibilidade e a pena de multa.

Orders

  • Cassar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal nº 0003967-20.2024.8.26.0032).
  • Restabelecer a decisão do juízo da execução penal que concedeu indulto e declarou extinta a pena de multa imposta pela condenação no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006.