HC 942477 - DECISAO

HC 942477 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme consulta ao SEEU, houve decisão nos autos indicados que extinguiu a punibilidade do paciente em razão da concessão de indulto, o que torna o pedido sem objeto.

Parties
Paciente: DERQUI GNATTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Indulto, Habeas Corpus, Perda De Objeto, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Indulto Habeas Corpus Perda De Objeto Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico

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Parties

DERQUI GNATTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 concessão de indulto natalino (Decreto n. 11.302/2022)
  2. 2 prejudicialidade/perda de objeto por concessão de indulto
  3. 3 interpretação da pena máxima em abstrato para fins de indulto (art. 5º do Decreto)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme consulta ao SEEU, houve decisão nos autos indicados que extinguiu a punibilidade do paciente em razão da concessão de indulto, o que torna o pedido sem objeto.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.