HC 968301 - DECISAO

HC 968301 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência da instrução mínima necessária (faltando a decisão cassada nos autos) e por se tratar de ação que exige prova pré-constituída, sendo ônus do impetrante instruir adequadamente o writ, não podendo o STJ suprir tal falta.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS ALVES DA CUNHA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente writ
Legal Topics
Indulto, Decreto N. 11.302/22, Prova Pré Constituída, Instrução Do Habeas Corpus, Não Conhecimento
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Decreto N. 11.302/22 Prova Pré Constituída Instrução Do Habeas Corpus Não Conhecimento

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Parties

MARCOS VINICIUS ALVES DA CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do indulto previsto no Decreto n. 11.302/22
  2. 2 ausência da decisão cassada nos autos
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída e instrução adequada do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência da instrução mínima necessária (faltando a decisão cassada nos autos) e por se tratar de ação que exige prova pré-constituída, sendo ônus do impetrante instruir adequadamente o writ, não podendo o STJ suprir tal falta.

Court Disposition

não conheço do presente writ

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se