HC 858420 - DECISAO

HC 858420 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, embora o Tribunal e a jurisprudência do STJ tenham adotado interpretação segundo a qual a soma/unificação de penas até 25/12/2022 não impede automaticamente o indulto quando observados os requisitos do Decreto n. 11.302/2022, as Guias de Execução demonstram que o paciente é reincidente e não constitui condenação primária nos termos do art. 12 do Decreto, não estando, portanto, preenchidos os requisitos para a concessão do indulto; não se verificou ilegalidade no acórdão recorrido.

Parties
Paciente: LUCIANO ROBERTO CURPINIANI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Da Ordem De Habeas Corpus
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Indulto, Decreto N. 11.302/2022, Interpretação Sistêmica Dos Arts. 5º E 11, Primariedade E Reincidência, Competência Presidencial
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Decreto N. 11.302/2022 Interpretação Sistêmica Dos Arts. 5º E 11 Primariedade E Reincidência +1 more

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Parties

LUCIANO ROBERTO CURPINIANI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Da Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 interpretação dos arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022 quanto à soma/unificação de penas
  2. 2 aplicabilidade do indulto a condenado por art. 155, caput, do Código Penal
  3. 3 exigência de primariedade (art. 12 do Decreto) para concessão do indulto

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, embora o Tribunal e a jurisprudência do STJ tenham adotado interpretação segundo a qual a soma/unificação de penas até 25/12/2022 não impede automaticamente o indulto quando observados os requisitos do Decreto n. 11.302/2022, as Guias de Execução demonstram que o paciente é reincidente e não constitui condenação primária nos termos do art. 12 do Decreto, não estando, portanto, preenchidos os requisitos para a concessão do indulto; não se verificou ilegalidade no acórdão recorrido.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.