HC 846631 - DECISAO

HC 846631 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o paciente cumpre pena por crimes impeditivos cuja pena não foi integralmente cumprida até o marco temporal do Decreto n. 11.302/2022, e por se tratar de matéria cuja concessão é ato discricionário e privativo do Presidente da República devendo observar estritamente os requisitos e vedações do decreto.

Parties
Paciente: LAUDELINO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Indulto, Habeas Corpus, Crimes Impeditivos, Decreto 11.302/2022, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Habeas Corpus Crimes Impeditivos Decreto 11.302/2022 Execução Penal

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Parties

LAUDELINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do indulto para condenação pelo art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro
  2. 2 aplicação das vedações do art. 7º do Decreto 11.302/2022
  3. 3 competência presidencial para concessão de indulto (art. 84, XII, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o paciente cumpre pena por crimes impeditivos cuja pena não foi integralmente cumprida até o marco temporal do Decreto n. 11.302/2022, e por se tratar de matéria cuja concessão é ato discricionário e privativo do Presidente da República devendo observar estritamente os requisitos e vedações do decreto.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.