AREsp 2072606 - DECISAO

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O indulto não pode ser concedido quando não houver sentença condenatória com trânsito em julgado até a data de publicação do decreto; o requisito objetivo exige condenação transitada em julgado nessa data e não é suprido pelo tempo de detração cumprido em prisão cautelar.

Parties
Agravante/recorrente: RAFÂNIO BRITO DE AZEVEDO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Decreto Presidencial N. 6.294/2007, Requisito Objetivo, Trânsito Em Julgado, Detração Penal, Prisão Cautelar, Súmula N. 83/stj
Penal Processo Penal Execução Penal Indulto Comutação De Pena Decreto Presidencial N. 6.294/2007 Requisito Objetivo Trânsito Em Julgado +3 more

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Parties

RAFÂNIO BRITO DE AZEVEDO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto quando a sentença condenatória e o trânsito em julgado ocorrem após a publicação do decreto
  2. 2 Se o tempo de pena cumprido anteriormente (detração/prisão cautelar) supre o requisito objetivo do indulto

Ratio Decidendi

O indulto não pode ser concedido quando não houver sentença condenatória com trânsito em julgado até a data de publicação do decreto; o requisito objetivo exige condenação transitada em julgado nessa data e não é suprido pelo tempo de detração cumprido em prisão cautelar.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.