HC 850797 - DECISAO

HC 850797 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, pelas informações da Guia de Execução, o paciente é reincidente em crime doloso, não sendo condenação primária exigida pelo art. 12 do Decreto n. 11.302/2022, de modo que não se identifica ilegalidade no acórdão recorrido.

Parties
Paciente: WILIAN MIZAEL LOPES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Decreto N. 11.302/2022, Interpretação Sistêmica, Requisito De Primariedade (art. 12 Do Decreto), Reincidência, Competência Do Juízo Da Execução Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Indulto Decreto N. 11.302/2022 Interpretação Sistêmica Requisito De Primariedade (art. 12 Do Decreto) +3 more

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Parties

WILIAN MIZAEL LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de indulto considerando soma/unificação de penas (art. 5º e art. 11 do Decreto n. 11.302/2022)
  2. 2 aplicabilidade do indulto a condenado reincidente (art. 12 do Decreto)
  3. 3 competência do juízo da execução penal para apreciar pedido de indulto

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, pelas informações da Guia de Execução, o paciente é reincidente em crime doloso, não sendo condenação primária exigida pelo art. 12 do Decreto n. 11.302/2022, de modo que não se identifica ilegalidade no acórdão recorrido.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.