HC 861801 - DECISAO

HC 861801 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem, dentro dos limites do pedido do Ministério Público, corretamente cassou o indulto concedido em face da incidência dos arts. 7º e 11 do Decreto n. 11.302/2022 (existência de crime impeditivo, aqui roubo majorado, e necessidade de cumprimento da pena impeditiva em razão da unificação de penas), sendo o indulto ato discricionário do Presidente da República e devendo o Judiciário observar os requisitos e vedações do decreto, em conformidade com orientação do STF sobre consideração do crime impeditivo também em razão da unificação de penas.

Parties
Paciente: ALEXANDRE GUTERRES RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Indulto, Decreto N. 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Unificação De Penas, Julgamento Extra Petita, Non Reformatio in Pejus, Requisitos Do Indulto
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Decreto N. 11.302/2022 Crimes Impeditivos Unificação De Penas +3 more

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Parties

ALEXANDRE GUTERRES RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 preenchimento dos requisitos legais para concessão de indulto
  3. 3 competência presidencial para concessão de indulto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem, dentro dos limites do pedido do Ministério Público, corretamente cassou o indulto concedido em face da incidência dos arts. 7º e 11 do Decreto n. 11.302/2022 (existência de crime impeditivo, aqui roubo majorado, e necessidade de cumprimento da pena impeditiva em razão da unificação de penas), sendo o indulto ato discricionário do Presidente da República e devendo o Judiciário observar os requisitos e vedações do decreto, em conformidade com orientação do STF sobre consideração do crime impeditivo também em razão da unificação de penas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.