HC 867893 - DECISAO

HC 867893 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, apesar do art.5º considerar a pena máxima abstrata de cada crime, o Decreto n.11.302/2022 (arts.7 e 11) veda o indulto para crimes impeditivos e exige o cumprimento da pena pelo crime impeditivo — incluindo quando tal impeditivo resulte da unificação/soma de penas nos termos do art.111 da LEP — de modo que, não estando cumprida a pena pelo crime impeditivo, o indulto não pode ser concedido.

Parties
Paciente: LUCAS RAMOS VALERIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Indulto, Decreto N. 11.302/2022, Unificação De Penas, Crimes Impeditivos, Art. 11, Parágrafo Único
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Indulto Decreto N. 11.302/2022 Unificação De Penas Crimes Impeditivos +1 more

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Parties

LUCAS RAMOS VALERIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 (indulto) e critério da pena máxima abstrata por crime
  2. 2 Incidência das hipóteses de exclusão do indulto (art. 7º e art. 12 do Decreto)
  3. 3 Efeito da unificação/soma de penas (art. 11 do Decreto e art. 111 da LEP) na exigência de cumprimento da pena do crime impeditivo

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, apesar do art.5º considerar a pena máxima abstrata de cada crime, o Decreto n.11.302/2022 (arts.7 e 11) veda o indulto para crimes impeditivos e exige o cumprimento da pena pelo crime impeditivo — incluindo quando tal impeditivo resulte da unificação/soma de penas nos termos do art.111 da LEP — de modo que, não estando cumprida a pena pelo crime impeditivo, o indulto não pode ser concedido.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.