RHC 190372 - DECISAO

RHC 190372 - DECISAO

Havendo previsão expressa no art. 12 do Decreto n. 11.302/2022 de que o juízo do processo de conhecimento é competente para conceder o indulto quando se tratar de condenação primária e não houver recurso da acusação, e não havendo nos autos indicativos de reincidência nem execução provisória em curso (trânsito em julgado ou guia de recolhimento provisória), impõe-se que o juízo de conhecimento analise o pedido de indulto; por tais razões, o recurso em habeas corpus foi provido para determinar que o juízo de conhecimento examine o pedido nos termos do art. 12 do Decreto n. 11.302/2022.

Parties
Impetrante: LUIZ FERNANDO DELPONTE COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Indulto, Competência Para Análise Do Indulto, Reincidência, Art. 12 Do Decreto N. 11.302/2022
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Competência Para Análise Do Indulto Reincidência Art. 12 Do Decreto N. 11.302/2022

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Parties

LUIZ FERNANDO DELPONTE COSTA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência para análise do pedido de indulto (juízo do processo de conhecimento vs. juízo da execução penal)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 12 do Decreto n. 11.302/2022 quando não há recurso da acusação
  3. 3 Reincidência como óbice à concessão do indulto nos termos do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

Havendo previsão expressa no art. 12 do Decreto n. 11.302/2022 de que o juízo do processo de conhecimento é competente para conceder o indulto quando se tratar de condenação primária e não houver recurso da acusação, e não havendo nos autos indicativos de reincidência nem execução provisória em curso (trânsito em julgado ou guia de recolhimento provisória), impõe-se que o juízo de conhecimento analise o pedido de indulto; por tais razões, o recurso em habeas corpus foi provido para determinar que o juízo de conhecimento examine o pedido nos termos do art. 12 do Decreto n. 11.302/2022.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Determinar que o Juízo de conhecimento analise o pedido de indulto nos termos do art. 12 do Decreto n. 11.302/2022, cabendo-lhe comunicar eventual extinção da punibilidade à Corte em que estiver tramitando o recurso.
  • Publique-se. Intimem-se.