HC 963942 - DECISAO

HC 963942 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu a decisão de primeiro grau porque o acórdão do Tribunal de origem se valeu de fundamentação inidônea ao entender que o Decreto nº 11.846/2023 vedaria o indulto aos condenados pelo art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006; o STJ entendeu que o Decreto não impede a concessão do indulto da pena de multa ao paciente e que existem precedentes desta Corte reconhecendo a possibilidade de indulto a condenados por tráfico privilegiado, razão pela qual houve constrangimento ilegal e a ordem foi concedida para anular o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau.

Parties
Paciente: LEANDRO DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da Vara das Execuções Criminais e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçatuba/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem (mérito)
Outcome
Ordem concedida para anular o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal nº 0003497-86.2024.8.26.0032 e restabelecer a decisão de primeiro grau que reconheceu o preenchimento dos requisitos do Decreto nº 11.846/2023 e julgou extinta a pena de multa nos autos do Processo nº 1500741-68.2021.8.26.0603.
Legal Topics
Indulto, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Pena De Multa, Decreto Nº 11.846/2023
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Pena De Multa Decreto Nº 11.846/2023

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEANDRO DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrante

Juízo da Vara das Execuções Criminais e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçatuba/SP

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do indulto previsto no Decreto nº 11.846/2023 à pena de multa imposta a condenado por tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei nº 11.343/2006)
  2. 2 Legalidade da decisão do Tribunal de origem que cassou o indulto concedido em primeiro grau com base em interpretação do Decreto e do entendimento sobre hediondez do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu a decisão de primeiro grau porque o acórdão do Tribunal de origem se valeu de fundamentação inidônea ao entender que o Decreto nº 11.846/2023 vedaria o indulto aos condenados pelo art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006; o STJ entendeu que o Decreto não impede a concessão do indulto da pena de multa ao paciente e que existem precedentes desta Corte reconhecendo a possibilidade de indulto a condenados por tráfico privilegiado, razão pela qual houve constrangimento ilegal e a ordem foi concedida para anular o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para anular o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal nº 0003497-86.2024.8.26.0032 e restabelecer a decisão de primeiro grau que reconheceu o preenchimento dos requisitos do Decreto nº 11.846/2023 e julgou extinta a pena de multa nos autos do Processo nº 1500741-68.2021.8.26.0603.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal nº 0003497-86.2024.8.26.0032
  • Reestabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto e julgou extinta a pena de multa nos autos do Processo nº 1500741-68.2021.8.26.0603