HC 979616 - DECISAO

HC 979616 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração constitui writ substitutivo de recurso próprio manejado concomitantemente a recursos/embargos na origem, o que viola o princípio da unirrecorribilidade e impede a análise de mérito, ainda mais diante da oposição de embargos de declaração pendentes.

Parties
Paciente: DOUGLAS GONCALVES; Recorrente: Ministério Público Estadual; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por violação do princípio da unirrecorribilidade.
Legal Topics
Indulto, Unirrecorribilidade, Habeas Corpus, Agravo De Execução Penal, Tráfico Privilegiado, Embargos De Declaração
Penal Processo Penal Indulto Unirrecorribilidade Habeas Corpus Agravo De Execução Penal Tráfico Privilegiado Embargos De Declaração

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Parties

DOUGLAS GONCALVES

Paciente

Ministério Público Estadual

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus incidente concomitantemente a recurso próprio (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 Adequação do exame de ofício diante de embargos de declaração pendentes
  3. 3 Aplicação dos requisitos do Decreto n. 11.302/2022 para concessão de indulto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração constitui writ substitutivo de recurso próprio manejado concomitantemente a recursos/embargos na origem, o que viola o princípio da unirrecorribilidade e impede a análise de mérito, ainda mais diante da oposição de embargos de declaração pendentes.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por violação do princípio da unirrecorribilidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.