HC 944801 - ACORDAO

HC 944801 - ACORDAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a jurisprudência do STJ interpreta o art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 como exigindo análise individual da pena máxima em abstrato para cada infração, de modo que a aplicação do art. 11 como impeditivo por meio da soma ou unificação das penas contrariou essa orientação; assim, houve constrangimento ilegal e deve o Juízo da Execução proceder à análise individualizada de cada pena, verificando os demais requisitos do Decreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Indulto, Interpretação Sistemática, Soma Das Penas, Concurso De Crimes, Unificação De Penas, Competência Presidencial
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se, para a concessão do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, o cálculo do requisito objetivo deve considerar a soma das penas unificadas ou a análise individual de cada pena em abstrato

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a jurisprudência do STJ interpreta o art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 como exigindo análise individual da pena máxima em abstrato para cada infração, de modo que a aplicação do art. 11 como impeditivo por meio da soma ou unificação das penas contrariou essa orientação; assim, houve constrangimento ilegal e deve o Juízo da Execução proceder à análise individualizada de cada pena, verificando os demais requisitos do Decreto.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Afastar a aplicação do art. 11, caput, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 como óbice à obtenção do indulto no caso concreto
  • Determinar ao Juízo das Execuções que proceda à análise individualizada de cada pena imposta ao paciente, com verificação dos demais requisitos previstos no Decreto n. 11.302/2022