HC 979552 - DECISAO

HC 979552 - DECISAO

O decreto de indulto (Decreto n. 11.846/2023) exclui expressamente os condenados nos termos do art. 33, caput, e do §1º da Lei n. 11.343/2006; não havendo menção ao §4º (tráfico privilegiado), a vedação não alcança essa hipótese. Diante da especificidade do texto do decreto e da jurisprudência do STJ que admite indulto para tráfico privilegiado, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto ao paciente.

Parties
Paciente: ALLAN WINDSON COSTA SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Final)
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Indulto, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Interpretação De Decreto Presidencial
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Interpretação De Decreto Presidencial

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Parties

ALLAN WINDSON COSTA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto presidencial a condenado por tráfico privilegiado
  2. 2 Interpretação do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 quanto à exclusão de dispositivos da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Natureza discricionária e privativa do indulto pelo Presidente da República

Ratio Decidendi

O decreto de indulto (Decreto n. 11.846/2023) exclui expressamente os condenados nos termos do art. 33, caput, e do §1º da Lei n. 11.343/2006; não havendo menção ao §4º (tráfico privilegiado), a vedação não alcança essa hipótese. Diante da especificidade do texto do decreto e da jurisprudência do STJ que admite indulto para tráfico privilegiado, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto ao paciente.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Cassado o acórdão proferido no Agravo em Execução n. 1.0000.24.496046-4/001
  • Restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto ao paciente