HC 980775 - DECISAO

HC 980775 - DECISAO

Indeferi-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração constitui reiteração de pedido já apreciado em HC n. 979.817 e, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, pedidos reiterados com os mesmos fundamentos devem ser indeferidos liminarmente, mantendo-se a decisão de origem que negou o indulto por ausência do requisito objetivo (soma das penas superior ao limite do art. 2º do Decreto nº 11.846/2023 e não cumprimento do requisito dos 2/3).

Parties
Paciente: LUIS RICARDO DALLA COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Indulto, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Regimento Interno Do STJ, Art. 210
Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Habeas Corpus Reiteração De Pedido Regimento Interno Do Stj, Art. 210

Case Brief

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Parties

LUIS RICARDO DALLA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Concessão de indulto previsto no Decreto Presidencial nº 11.846/2023
  2. 2 Cabimento do habeas corpus para impugnar acórdão de agravo em execução e devida apreciação de reiteração de pedido
  3. 3 Aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferimento liminar de pedidos reiterados

Ratio Decidendi

Indeferi-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração constitui reiteração de pedido já apreciado em HC n. 979.817 e, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, pedidos reiterados com os mesmos fundamentos devem ser indeferidos liminarmente, mantendo-se a decisão de origem que negou o indulto por ausência do requisito objetivo (soma das penas superior ao limite do art. 2º do Decreto nº 11.846/2023 e não cumprimento do requisito dos 2/3).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.