HC 862356 - DECISAO

HC 862356 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi inadequada como substitutivo de recurso e não há ilegalidade flagrante a ser corrigida; além disso, ao tempo da publicação do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 as penas mencionadas já estavam extintas pelo integral cumprimento, e o indulto só atinge execuções em curso na data do decreto, não sendo possível aplicar o benefício ou excluir do cálculo penas já extintas.

Parties
Paciente: ANDREIA APARECIDO MARINHO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Indulto, Retificação De Cálculo De Penas, Extinção Da Execução Por Integral Cumprimento, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Indulto Presidencial Indulto Retificação De Cálculo De Penas Extinção Da Execução Por Integral Cumprimento Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

ANDREIA APARECIDO MARINHO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 natureza da decisão que concede indulto (declaratória ou constitutiva)
  2. 2 incidência do indulto sobre execuções em curso na data da edição do decreto presidencial
  3. 3 possibilidade de excluir penas já extintas do cálculo de penas de outras execuções

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi inadequada como substitutivo de recurso e não há ilegalidade flagrante a ser corrigida; além disso, ao tempo da publicação do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 as penas mencionadas já estavam extintas pelo integral cumprimento, e o indulto só atinge execuções em curso na data do decreto, não sendo possível aplicar o benefício ou excluir do cálculo penas já extintas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.