REsp 2184452 - DECISAO

REsp 2184452 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Decreto Presidencial nº 11.846/2023 estabelece, de forma expressa, a vedação ao indulto para crimes hediondos e equiparados, incluídos os crimes de tráfico ilícito de drogas; além disso, o entendimento vinculante do STF (ADI n. 3.150) confirma que a multa prevista no tipo penal conserva natureza de pena, de modo que não há como conceder indulto à pena de multa quando o decreto presidencial a exclui do benefício.

Parties
Recorrente: LISANDRO DAL MEDICO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Indulto, Pena De Multa, Tráfico De Drogas, Crimes Hediondos E Equiparados, Decreto Presidencial Nº 11.846/2023
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Pena De Multa Tráfico De Drogas Crimes Hediondos E Equiparados Decreto Presidencial Nº 11.846/2023

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Parties

LISANDRO DAL MEDICO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto à pena de multa imposta por tráfico de drogas
  2. 2 Interpretação do Decreto Presidencial nº 11.846/2023 (arts. 1º e 2º, inciso X)
  3. 3 Natureza jurídica da multa prevista no tipo penal (pena ou dívida de valor)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Decreto Presidencial nº 11.846/2023 estabelece, de forma expressa, a vedação ao indulto para crimes hediondos e equiparados, incluídos os crimes de tráfico ilícito de drogas; além disso, o entendimento vinculante do STF (ADI n. 3.150) confirma que a multa prevista no tipo penal conserva natureza de pena, de modo que não há como conceder indulto à pena de multa quando o decreto presidencial a exclui do benefício.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.