HC 978480 - DECISAO

HC 978480 - DECISAO

Considerando que o tráfico privilegiado não é crime hediondo nem equiparado, e que o Decreto Presidencial nº 11.846/2023 prevê o indulto da pena de multa (art. 2º, X; art. 8º) desde que não supere o valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais (R$ 20.000,00) ou haja incapacidade econômica, e verificando-se que tais requisitos estavam preenchidos no caso, houve flagrante ilegalidade no acórdão recorrente; assim, ainda que o habeas corpus não devesse ser conhecido como substitutivo de recurso, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que declarou o indulto da pena de multa.

Parties
Paciente: DEBORA ANGELO PEREIRA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão de origem e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Indulto, Tráfico Privilegiado, Pena De Multa, Habeas Corpus, Interpretação De Decreto Presidencial
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Parties

DEBORA ANGELO PEREIRA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do indulto do Decreto Presidencial nº 11.846/2023 à pena de multa imposta por crime de tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Interpretação do art. 2º, inciso X, e art. 8º do Decreto nº 11.846/2023

Ratio Decidendi

Considerando que o tráfico privilegiado não é crime hediondo nem equiparado, e que o Decreto Presidencial nº 11.846/2023 prevê o indulto da pena de multa (art. 2º, X; art. 8º) desde que não supere o valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais (R$ 20.000,00) ou haja incapacidade econômica, e verificando-se que tais requisitos estavam preenchidos no caso, houve flagrante ilegalidade no acórdão recorrente; assim, ainda que o habeas corpus não devesse ser conhecido como substitutivo de recurso, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que declarou o indulto da pena de multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão de origem e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Cassação do acórdão de origem proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Restabelecimento da decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu o indulto da pena de multa