HC 978257 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o juiz da execução não pode readequar a tipificação penal fixada na sentença sem violar o título executivo e a coisa julgada; assim, o pedido de indulto baseado em readequação da tipificação não merece provimento.
- Parties
- Paciente: PAULO ROSA DOS SANTOS JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas corpus liminarmente indeferido
- Legal Topics
- Indulto, Coisa Julgada, Readequação Da Tipificação, Uso De Arma, Decreto Nº 11.302/2022
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
PAULO ROSA DOS SANTOS JUNIOR
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 constrangimento ilegal decorrente do indeferimento do indulto
- 2 possibilidade de readequação da tipificação penal em sede de execução
- 3 competência do juiz da execução para alterar a tipificação do delito
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o juiz da execução não pode readequar a tipificação penal fixada na sentença sem violar o título executivo e a coisa julgada; assim, o pedido de indulto baseado em readequação da tipificação não merece provimento.
Court Disposition
Habeas corpus liminarmente indeferido
Orders
- Indeferido liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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