HC 936856 - DECISAO

HC 936856 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de documentação mínima que permita verificar ilegalidade flagrante; como o pedido de indulto tampouco foi apreciado pelas instâncias ordinárias, a Corte não pode decidir sobre ele sem supressão de instância, devendo-se remeter cópia dos autos à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais para adoção das medidas cabíveis.

Parties
Impetrante/paciente: SILVERIO MOREIRA RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (indeferimento Liminar Por Instrução Deficiente)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Instrução Deficiente Do Habeas Corpus, Indeferimento Liminar, Remessa De Autos À Defensoria Pública, Declinação De Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Instrução Deficiente Do Habeas Corpus Indeferimento Liminar Remessa De Autos À Defensoria Pública Declinação De Competência

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Parties

SILVERIO MOREIRA RAMOS

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (indeferimento Liminar Por Instrução Deficiente)

Legal Issues

  1. 1 se o paciente faz jus ao indulto
  2. 2 se o habeas corpus apresentado de próprio punho, sem documentos, pode ser conhecido
  3. 3 qual medida adequada diante da instrução deficiente (remessa à Defensoria Pública)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de documentação mínima que permita verificar ilegalidade flagrante; como o pedido de indulto tampouco foi apreciado pelas instâncias ordinárias, a Corte não pode decidir sobre ele sem supressão de instância, devendo-se remeter cópia dos autos à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais para adoção das medidas cabíveis.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Determino o encaminhamento de cópia dos presentes autos à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, com atuação perante o Juízo da Vara de Execução Penal da Comarca de Ipatinga/MG, para que requeira, em nome do paciente, o que entender de direito.
  • Encaminhe-se cópia da presente decisão ao impetrante/paciente.