HC 856638 - DECISAO
O pedido de habeas corpus perdeu o objeto em razão da declaração de extinção da punibilidade pela prescrição, formalizada por sentença de 9/9/2024 nos autos da Execução Penal n. 0031247-14.2021.8.26.0050, razão pela qual o relator não conheceu do writ.
- Parties
- Paciente: PALOMA PINA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: defesa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço o habeas corpus (pedido perdido por extinção da punibilidade)
- Legal Topics
- Indulto, Prescrição, Pena Privativa Substituída Por Restritivas De Direito, Constrangimento Ilegal, Extinção Da Punibilidade
Case Brief
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Parties
PALOMA PINA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
defesa
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 direito ao indulto independentemente da conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direito
- 2 perda de objeto do habeas corpus em razão da extinção da punibilidade pela prescrição
- 3 aplicação do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus perdeu o objeto em razão da declaração de extinção da punibilidade pela prescrição, formalizada por sentença de 9/9/2024 nos autos da Execução Penal n. 0031247-14.2021.8.26.0050, razão pela qual o relator não conheceu do writ.
Court Disposition
não conheço o habeas corpus (pedido perdido por extinção da punibilidade)
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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