HC 972967 - DECISAO

HC 972967 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão do óbice processual da unirrecorribilidade, pois contra o mesmo acórdão do Tribunal de Justiça foi interposto recurso especial ainda pendente, de modo que não se admite a impetração concomitante do writ e a tramitação de recursos próprios contra o mesmo ato; assim, deve tramitar apenas a via de impugnação manejada na causa principal.

Parties
Paciente: TUPIRANI DA HORA LORES; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Princípio Da Unirrecorribilidade, Habeas Corpus, Recurso Especial, Agravo Em Execução Penal
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Parties

TUPIRANI DA HORA LORES

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da impetração de habeas corpus com a interposição concomitante de recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 Aplicação do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 aos requisitos para concessão de indulto
  3. 3 Unificação de penas para fins de aferição do limite de cinco anos previsto no Decreto 11.302/2022

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão do óbice processual da unirrecorribilidade, pois contra o mesmo acórdão do Tribunal de Justiça foi interposto recurso especial ainda pendente, de modo que não se admite a impetração concomitante do writ e a tramitação de recursos próprios contra o mesmo ato; assim, deve tramitar apenas a via de impugnação manejada na causa principal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.