HC 959758 - DECISAO

HC 959758 - DECISAO

O Tribunal Superior concluiu que o art. 2º, inciso X, e o art. 8º do Decreto nº 11.846/2023 permitem a concessão de indulto à pena de multa aplicada em razão de condenação por tráfico privilegiado (§4º do art. 33 da Lei 11.343/2006), sendo tal delito ausente do rol de crimes impeditivos do art. 1º do decreto; além disso, a jurisprudência do STJ, em consonância com o STF, afasta a hediondez do tráfico privilegiado, razão pela qual foi concedida a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão que declarou extinta a punibilidade e julgou extinta a pena de multa.

Parties
Paciente: GABRIEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA SOUZA; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que declarou extinta a punibilidade e julgou extinta a pena de multa
Legal Topics
Indulto, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Extinção Da Punibilidade Pena De Multa

Case Brief

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Parties

GABRIEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA SOUZA

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto à pena de multa aplicada em condenação por tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Interpretação das vedações do Decreto nº 11.846/2023 (art. 1º) quanto a crimes impeditivos do indulto
  3. 3 Aplicação do art. 2º, X, e art. 8º do Decreto nº 11.846/2023 à hipótese de pena de multa cumulada

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior concluiu que o art. 2º, inciso X, e o art. 8º do Decreto nº 11.846/2023 permitem a concessão de indulto à pena de multa aplicada em razão de condenação por tráfico privilegiado (§4º do art. 33 da Lei 11.343/2006), sendo tal delito ausente do rol de crimes impeditivos do art. 1º do decreto; além disso, a jurisprudência do STJ, em consonância com o STF, afasta a hediondez do tráfico privilegiado, razão pela qual foi concedida a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão que declarou extinta a punibilidade e julgou extinta a pena de multa.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que declarou extinta a punibilidade e julgou extinta a pena de multa

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo de Execução Penal n. 0003459-74.2024.8.26.0032
  • Restabelecimento da decisão do Juízo da Vara das Execuções Criminais e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçatuba/SP que declarou extinta a punibilidade e julgou extinta a pena de multa imposta a Gabriel Alexandre de Oliveira Souza (processo nº 0000794-31.2018.8.26.0603)