REsp 2069773 - ACORDAO

REsp 2069773 - ACORDAO

O acórdão fixou que, nos termos do art. 42 do Código Penal e da jurisprudência consolidada desta Seção, o tempo de prisão provisória configura efetivo período de privação de liberdade e deve ser computado na pena privativa de liberdade para fins de verificação dos requisitos objetivos previstos em decretos de indulto e comutação; a norma não apresenta limitações que impeçam tal cômputo, devendo o art. 42 ser interpretado in bonam partem, e a exigência de trânsito em julgado para efeitos gerais fica a cargo da discricionariedade do Presidente da República ao editar cada decreto.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Órgão Julgador Recorrido: Nona Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Patrocinadora Do Recorrido: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Julgamento Colegiado Pela Terceira Seção (acórdão)
Outcome
Recurso Especial não provido; tese jurídica fixada quanto ao Tema Repetitivo n. 1277
Legal Topics
Indulto, Comutação, Detração Penal, Prisão Provisória, Interpretação Do Art. 42 Do Código Penal, Recursos Repetitivos
Direito Penal Execução Penal Indulto Comutação Detração Penal Prisão Provisória Interpretação Do Art. 42 Do Código Penal Recursos Repetitivos

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Nona Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Defensoria Pública

Patrocinadora Do Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Julgamento Colegiado Pela Terceira Seção (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cômputo do período de prisão provisória para fins de concessão do indulto e da comutação
  2. 2 Exigência de trânsito em julgado como condição para incidência do indulto/comutação
  3. 3 Interpretação in bonam partem do art. 42 do Código Penal

Ratio Decidendi

O acórdão fixou que, nos termos do art. 42 do Código Penal e da jurisprudência consolidada desta Seção, o tempo de prisão provisória configura efetivo período de privação de liberdade e deve ser computado na pena privativa de liberdade para fins de verificação dos requisitos objetivos previstos em decretos de indulto e comutação; a norma não apresenta limitações que impeçam tal cômputo, devendo o art. 42 ser interpretado in bonam partem, e a exigência de trânsito em julgado para efeitos gerais fica a cargo da discricionariedade do Presidente da República ao editar cada decreto.

Court Disposition

Recurso Especial não provido; tese jurídica fixada quanto ao Tema Repetitivo n. 1277

Orders

  • Negar provimento ao Recurso Especial
  • Fixar a tese: "É possível, conforme o artigo 42 do Código Penal, o cômputo do período de prisão provisória na análise dos requisitos para a concessão do indulto e da comutação previstos nos respectivos decretos"