HC 939528 - DECISAO

HC 939528 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser via imprópria; ao analisar o mérito, verificou-se que o Tribunal de origem corretamente declarou a nulidade da decisão do juízo da execução que concedeu indulto sem prévia manifestação do Ministério Público, em conformidade com os arts. 67 e 112, §2º da Lei de Execução Penal e a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual não se conheceu da impetração.

Parties
Impetrante / Paciente: ROBSON PEREIRA DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Nulidade Por Ausência De Manifestação Do Ministério Público, Impropriedade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Indulto Nulidade Por Ausência De Manifestação Do Ministério Público Impropriedade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso

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Parties

ROBSON PEREIRA DA COSTA

Impetrante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a concessão de indulto sem prévia manifestação do Ministério Público acarreta nulidade da decisão de execução penal
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada quando substitui recurso legalmente previsto
  3. 3 Se a nulidade processual exige demonstração de prejuízo, nos termos do art. 563 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser via imprópria; ao analisar o mérito, verificou-se que o Tribunal de origem corretamente declarou a nulidade da decisão do juízo da execução que concedeu indulto sem prévia manifestação do Ministério Público, em conformidade com os arts. 67 e 112, §2º da Lei de Execução Penal e a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual não se conheceu da impetração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.