HC 969082 - DECISAO

HC 969082 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o paciente não cumpriu, até a data de publicação do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 (25/12/2023), a fração de dois terços da pena relativa ao crime considerado impeditivo (tráfico de drogas), requisito objetivo previsto no art. 9º, parágrafo único, e demais dispositivos do decreto, motivo pelo qual não faz jus ao indulto ou à comutação e não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente: JHONATAN SANTOS DE BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto, Comutação De Penas, Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Cumprimento De 2/3 Da Pena, Concurso De Execuções Penais
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Comutação De Penas Decreto Presidencial N. 11.846/2023 Cumprimento De 2/3 Da Pena Concurso De Execuções Penais

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Parties

JHONATAN SANTOS DE BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 para concessão de indulto e comutação
  2. 2 interpretação do art. 9º, parágrafo único, do Decreto n. 11.846/2023
  3. 3 exigência de cumprimento de dois terços da pena do crime impeditivo em concurso de condenações

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o paciente não cumpriu, até a data de publicação do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 (25/12/2023), a fração de dois terços da pena relativa ao crime considerado impeditivo (tráfico de drogas), requisito objetivo previsto no art. 9º, parágrafo único, e demais dispositivos do decreto, motivo pelo qual não faz jus ao indulto ou à comutação e não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.