HC 946824 - DECISAO

HC 946824 - DECISAO

Restou reconhecida ilegalidade na fundamentação do acórdão regional que revogou o indulto ao tomar por base a pena em abstrato do tipo penal, não considerando a aplicação do redutor do art. 33, § 4º; além disso, a jurisprudência desta Corte entende que o art. 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022 permite a concessão do indulto ao tráfico privilegiado, mesmo quando a pena máxima abstrata do tipo excede 5 anos, razão pela qual conheceu-se do habeas corpus e determinou-se o restabelecimento da decisão do juízo da execução que concedeu o indulto.

Parties
Paciente: LUCAS DE CASTRO PEZENATTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, e concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que concedeu o indulto ao paciente, nos termos do Decreto n. 11.302/2022.
Legal Topics
Indulto, Tráfico De Drogas Privilegiado, Decreto N. 11.302/2022, Interpretação Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Indulto Tráfico De Drogas Privilegiado Decreto N. 11.302/2022 Interpretação Jurisprudencial

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Parties

LUCAS DE CASTRO PEZENATTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 sobre a possibilidade de indulto
  3. 3 interpretação do art. 5º e do art. 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

Restou reconhecida ilegalidade na fundamentação do acórdão regional que revogou o indulto ao tomar por base a pena em abstrato do tipo penal, não considerando a aplicação do redutor do art. 33, § 4º; além disso, a jurisprudência desta Corte entende que o art. 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022 permite a concessão do indulto ao tráfico privilegiado, mesmo quando a pena máxima abstrata do tipo excede 5 anos, razão pela qual conheceu-se do habeas corpus e determinou-se o restabelecimento da decisão do juízo da execução que concedeu o indulto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, e concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que concedeu o indulto ao paciente, nos termos do Decreto n. 11.302/2022.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução que concedeu o indulto ao paciente, nos termos do Decreto n. 11.302/2022.
  • Comunique-se ao Juízo a quo com urgência.