HC 978470 - DECISAO

HC 978470 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o pedido refere-se exclusivamente à execução da pena de multa, não atingindo a liberdade de locomoção do paciente; portanto, a via do writ é inadequada para a pretensão deduzida, nos termos do art. 5º, LXVIII, da CF, art. 647 do CPP e da jurisprudência consolidada (Súmula 693/STF).

Parties
Paciente: GABRIEL VINICIUS DEL ANGELO DE ANDRADE; Recorrente: Ministério Público; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por inadequação da via
Legal Topics
Indulto, Pena De Multa, Tráfico De Drogas, Extinção Da Punibilidade, Súmula 693/stf
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Parties

GABRIEL VINICIUS DEL ANGELO DE ANDRADE

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para pedido exclusivo de extinção de pena de multa
  2. 2 Aplicabilidade do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 às condenações por tráfico de drogas e ao chamado tráfico privilegiado
  3. 3 Vedação constitucional de concessão de indulto a delitos equiparados a hediondos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o pedido refere-se exclusivamente à execução da pena de multa, não atingindo a liberdade de locomoção do paciente; portanto, a via do writ é inadequada para a pretensão deduzida, nos termos do art. 5º, LXVIII, da CF, art. 647 do CPP e da jurisprudência consolidada (Súmula 693/STF).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por inadequação da via

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.