HC 948692 - DECISAO

HC 948692 - DECISAO

Verificou-se nos autos que o paciente praticou faltas disciplinares de natureza grave no período de doze meses anterior à publicação do Decreto n. 11.846/2023, não atendendo ao requisito subjetivo exigido pelo art. 6º do Decreto; sendo este o requisito para a concessão do indulto, impõe-se negar a pretensão, reconhecendo-se que a homologação da falta pode ocorrer após a publicação do Decreto, mas a ocorrência da falta no prazo impede o benefício.

Parties
Paciente: LUCAS SAMUEL FERREIRA DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Impugnante / Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO (Ministério Público Federal e Ministério Público estadual mencionados); Defensoria Pública / Representante Do Paciente: DEFENSORIA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Falta Disciplinar De Natureza Grave, Decreto N. 11.846/2023, Homologação De Falta Disciplinar, Comutação De Penas
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Indulto Falta Disciplinar De Natureza Grave Decreto N. 11.846/2023 Homologação De Falta Disciplinar Comutação De Penas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCAS SAMUEL FERREIRA DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO (Ministério Público Federal e Ministério Público estadual mencionados)

Impugnante / Parte Interessada

DEFENSORIA PÚBLICA

Defensoria Pública / Representante Do Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta disciplinar de natureza grave cometida nos doze meses anteriores à publicação do Decreto n. 11.846/2023 impede a concessão do indulto, ainda que a homologação da falta ocorra após a publicação do Decreto.

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos que o paciente praticou faltas disciplinares de natureza grave no período de doze meses anterior à publicação do Decreto n. 11.846/2023, não atendendo ao requisito subjetivo exigido pelo art. 6º do Decreto; sendo este o requisito para a concessão do indulto, impõe-se negar a pretensão, reconhecendo-se que a homologação da falta pode ocorrer após a publicação do Decreto, mas a ocorrência da falta no prazo impede o benefício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.