HC 948277 - DECISAO

HC 948277 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus. Na análise, o Tribunal de origem corretamente manteve o indeferimento do pedido de indulto porque o paciente tem condenação por crime praticado com violência (resistência) que afasta a aplicação do art. 2º, I, e, por aplicação do princípio da especialidade ao crime patrimonial, o art. 2º, XV, exige reparação do dano até 25/12/2023 ou comprovação de incapacidade econômica, requisito não atendido nos autos; a jurisprudência do STJ corrobora esse entendimento.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO ROSA PAIN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Reparação Do Dano, Princípio Da Especialidade, Requisitos Para Concessão De Indulto
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Decreto Presidencial N. 11.846/2023 Reparação Do Dano Princípio Da Especialidade Requisitos Para Concessão De Indulto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO RICARDO ROSA PAIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indulto com base no art. 2º, I, do Decreto n. 11.846/2023
  2. 2 Aplicabilidade do art. 2º, XV, do Decreto n. 11.846/2023 (princípio da especialidade) a crimes contra o patrimônio
  3. 3 Necessidade de comprovação da reparação do dano ou da incapacidade econômica para obtensão do indulto

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus. Na análise, o Tribunal de origem corretamente manteve o indeferimento do pedido de indulto porque o paciente tem condenação por crime praticado com violência (resistência) que afasta a aplicação do art. 2º, I, e, por aplicação do princípio da especialidade ao crime patrimonial, o art. 2º, XV, exige reparação do dano até 25/12/2023 ou comprovação de incapacidade econômica, requisito não atendido nos autos; a jurisprudência do STJ corrobora esse entendimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.