HC 965510 - DECISAO

HC 965510 - DECISAO

Aplicando a orientação jurisprudencial desta Corte (Terceira Seção) de que o tráfico privilegiado não é equiparado a crime hediondo e considerando a previsão do Decreto n. 11.846/2023 e o atendimento aos requisitos legais (incluindo o limite da multa inferior ao parâmetro de R$20.000,00), restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto da pena de multa, por contrariar o acórdão do Tribunal de origem que negou o benefício com fundamento na equiparação ao hediondo e na natureza penal da multa.

Parties
Paciente: ELTON GILBERTO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da execução que concedeu o indulto ao paciente, nos termos do Decreto n. 11.846/2023.
Legal Topics
Indulto, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Execução Penal Indulto Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Pena De Multa Extinção Da Punibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELTON GILBERTO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de indulto a condenado por tráfico privilegiado
  2. 2 natureza penal e extinção da pena de multa
  3. 3 incidência do Decreto n. 11.846/2023 sobre pena de multa

Ratio Decidendi

Aplicando a orientação jurisprudencial desta Corte (Terceira Seção) de que o tráfico privilegiado não é equiparado a crime hediondo e considerando a previsão do Decreto n. 11.846/2023 e o atendimento aos requisitos legais (incluindo o limite da multa inferior ao parâmetro de R$20.000,00), restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto da pena de multa, por contrariar o acórdão do Tribunal de origem que negou o benefício com fundamento na equiparação ao hediondo e na natureza penal da multa.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da execução que concedeu o indulto ao paciente, nos termos do Decreto n. 11.846/2023.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que declarou o indulto da pena de multa.
  • Determinar o prosseguimento das comunicações: Comunique-se.